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Termos de Serviço

Versão 1.0 · Em vigor desde: 24/10/2026

Estes Termos de Serviço regulam o uso do serviço de atendimento automatizado por WhatsApp do Agente Facilita. Leia com atenção antes de contratar ou usar o serviço.

1. Quem somos, a quem se aplicam estes termos e aceite

O Agente Facilita ("nós") é um serviço de tecnologia que ajuda consultórios e clínicas de saúde, começando pela psicologia, a organizar a agenda e o atendimento inicial por WhatsApp, por meio de um assistente virtual com inteligência artificial (IA).

Estes termos são firmados entre o Agente Facilita ("fornecedora") e o profissional ou a clínica que contrata o serviço ("Cliente"). Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Cliente é o controlador dos dados de seus pacientes e nós somos operadores desses dados, como explicado na nossa Política de Privacidade.

O serviço é destinado ao uso profissional ou empresarial, por pessoas com capacidade legal para contratar e, no caso de clínicas, com poderes para representar a empresa. Ao conectar sua agenda, configurar o assistente ou continuar usando o serviço, o Cliente declara que leu e aceita estes termos.

Contato do Agente Facilita:
E-mail: [email protected]
Cidade: Itu/SP

2. O que o serviço faz e o que não faz

O que o serviço faz:

• Conversa com o paciente no WhatsApp do profissional, por meio de um assistente virtual (IA);
• Consulta a agenda no Google Agenda e oferece horários livres;
• Agenda, reagenda e cancela consultas;
• Envia lembretes de consulta;
• Cadastra o paciente de forma conversada;
• Encaminha para a equipe humana os casos que fogem do escopo, incluindo um protocolo para mensagens de crise: o assistente acolhe, informa o CVV (188) e avisa o profissional.

O Cliente escolhe quem o assistente atende, configura a duração das sessões, a grade de horários e os dias sem atendimento, e acompanha uma fila de casos encaminhados para atendimento humano.

O que o serviço não faz:

• Não dá orientação clínica ou psicológica;
• Não faz diagnóstico;
• Não informa valores de consulta;
• Não substitui o profissional nem a equipe do Cliente;
• Não é serviço de emergência.

3. Como o paciente deve usar o assistente

O paciente que conversa com o assistente não é parte deste contrato. O assistente é um canal administrativo (agenda, lembretes e cadastro), identificado como assistente virtual (IA). Ele não substitui o profissional, não oferece orientação clínica e não é canal de emergência. Em situação de urgência ou risco de vida, o paciente deve procurar o CVV (188), o SAMU (192) ou um serviço de urgência.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente se compromete a:

• Atuar como controlador dos dados de seus pacientes, tendo base legal para o tratamento e informando os pacientes, inclusive de que o primeiro contato é com um assistente virtual (IA);
• Manter o consentimento ou a ficha de entrada coerente com o uso do WhatsApp e do assistente;
• Usar número de WhatsApp próprio e cumprir os termos de uso do WhatsApp;
• Cumprir o código de ética e as normas do seu conselho profissional;
• Não usar o serviço para orientação clínica, diagnóstico ou atendimento de emergência;
• Manter seus acessos e senhas em segurança e responder pelo uso feito com eles;
• Revisar as regras que configurou (horários, dias sem atendimento, regra de cancelamento) e mantê-las atualizadas.

5. Responsabilidades do Agente Facilita

Nós nos comprometemos a:

• Operar o serviço conforme as instruções do Cliente;
• Adotar medidas de segurança razoáveis para proteger os dados;
• Monitorar o funcionamento do serviço e manter um canal de suporte pelo e-mail [email protected], em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília);
• Tratar os dados como operadores, conforme a Política de Privacidade.

6. Dependência de terceiros e disponibilidade

O serviço depende de terceiros: WhatsApp, Google, provedores de hospedagem, banco de dados e inteligência artificial. Por isso, não garantimos disponibilidade contínua.

Em especial, a conexão com o WhatsApp é feita por meio de uma API não oficial. O WhatsApp pode desconectar a sessão ou suspender o número, o que está fora do nosso controle. A reconexão pode exigir a leitura de um QR code no celular do profissional.

7. Google Agenda

O acesso ao Google Agenda é feito com a permissão do Cliente, exclusivamente para ler horários ocupados e criar, alterar e cancelar eventos de consulta. O Cliente pode revogar essa permissão a qualquer momento em myaccount.google.com/permissions.

8. Respostas do assistente

O assistente é automatizado e pode errar. O Cliente continua responsável pelo atendimento aos seus pacientes e deve revisar sua agenda regularmente. Mensagens de crise e casos fora do escopo são encaminhados à equipe humana do Cliente; não garantimos prazo de resposta por parte do Agente Facilita nesses casos.

9. Condições comerciais

Preço, forma de pagamento e prazo são definidos em proposta ou contrato separado. Não há preço público no site.

10. Prazo, cancelamento e encerramento

O Cliente pode encerrar o serviço mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, pelo e-mail de contato. Ao fim do contrato, os dados tratados em nome do Cliente serão devolvidos ou eliminados em até 30 (trinta) dias, conforme a Política de Privacidade, respeitadas eventuais obrigações legais de retenção.

11. Propriedade intelectual e confidencialidade

• Os dados do Cliente e de seus pacientes continuam sendo do Cliente;
• O software, a marca e os materiais do Agente Facilita continuam sendo nossos; o Cliente recebe apenas o direito de usar o serviço durante o contrato;
• Mantemos sigilo sobre as informações de pacientes e do Cliente a que tivermos acesso, usando-as somente para prestar o serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

• Indisponibilidade ou falhas de terceiros (WhatsApp, Google, hospedagem, banco de dados, provedores de IA);
• Suspensão, bloqueio ou desconexão do número de WhatsApp;
• Decisões clínicas ou de atendimento tomadas pelo Cliente;
• Erros do assistente decorrentes de informações incorretas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente.

Nossa responsabilidade total perante o Cliente fica limitada a o valor total pago pelo Cliente ao Agente Facilita nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que originou a reclamação. Essa limitação não exclui a responsabilidade que a lei não permite excluir, como em caso de dolo ou culpa grave.

13. Alterações, lei aplicável e contato

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com aviso prévio de 30 (trinta) dias, e a data de vigência indicada no início da página será atualizada.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, para resolver eventuais conflitos.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].